Câmara Municipal

O Legislativo da cidade, onde trabalham os vereadores.

O que faz

Faz as leis da cidade (zoneamento, transporte, serviços locais)
Aprova o orçamento da cidade
Fiscaliza a prefeitura
A Constituição limita o gasto total de cada Câmara Municipal a um percentual da receita da cidade, que vai de 7% (cidades de até 100 mil habitantes) a 3,5% (cidades com mais de 8 milhões de habitantes)

VereadoresDe 9 a 55, conforme a população

Na cidade de São Paulo55

Quem trabalha aquiFicha: Vereador

Texto copiado do glossário do Módulo 1 e de "Os quatro cargos" e "Os limites da Constituição" do Módulo 4.