Judiciário e fiscais

Como a Justiça é organizada

A Justiça brasileira tem ramos, cada um para um tipo de assunto, e instâncias, que são os degraus por onde um processo pode subir quando alguém recorre.

• Justiça comum: quase tudo o que não é dos outros ramos, como família, crimes, consumidor e briga com o governo. A estadual cuida da maioria dos casos; a federal, dos que envolvem a União (INSS, Receita Federal, crimes federais).
• Justiça do Trabalho: conflitos entre trabalhador e empregador.
• Justiça Eleitoral: organiza as eleições, registra candidaturas e julga crimes eleitorais. É ela que aplica a Ficha Limpa.
• Justiça Militar: crimes militares.

Juízes entram por concurso público. Nos tribunais, parte das vagas é preenchida por promoção de juízes, e parte (o chamado "quinto constitucional") por advogados e membros do Ministério Público. No STF e na maioria dos tribunais superiores, os ministros são indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Por que não há eleição? A ideia é que o juiz decida pela Constituição, e não para agradar eleitores. O lado negativo, apontado por críticos, é que ministros não prestam contas nas urnas e podem ficar décadas no cargo. Existem propostas no Congresso para criar mandatos fixos, mas nenhuma foi aprovada.

Como o STF decide

O STF não decide sempre com os 11 ministros juntos. Existem três formas de decisão:

Quem decide quando um caso é julgado no Plenário é o presidente do STF, que monta a pauta. Um ministro pode pedir mais tempo para analisar (o "pedido de vista"), e hoje esse prazo é de 90 dias. Depois disso, o processo volta automaticamente para julgamento.

Por que uma condenação pode ser anulada

As instâncias anteriores julgam o fato: a pessoa cometeu ou não o crime? O STF (e também o STJ) pode julgar outra coisa: o processo respeitou as regras? Se uma regra básica foi quebrada, o processo inteiro pode ser anulado, mesmo com condenações em várias instâncias. Os motivos mais comuns são:

• Juiz errado (incompetência): o caso foi julgado num tribunal ou numa vara que não era o lugar certo.
• Juiz parcial (suspeição ou impedimento): o juiz tinha interesse no caso ou agiu como parte, e não como julgador.
• Defesa prejudicada (cerceamento de defesa): o acusado não teve chance real de se defender.
• Prova ilegal: a condenação se baseou em prova obtida sem respeitar a lei.

Anular não é o mesmo que absolver. Quando o processo é anulado, ele pode recomeçar do ponto em que a regra foi quebrada, em outro tribunal ou com outro juiz. A pessoa não é declarada inocente: ela apenas deixa de ter uma condenação válida. Se o processo recomeçar e demorar demais, o crime pode prescrever, ou seja, o Estado perde o prazo para punir.

Quem é o responsável pela decisão? Os ministros que votaram nela. Todos os votos são públicos, assinados e ficam no site do STF, inclusive os vencidos.

Indicações: o que a lei exige

A Constituição não proíbe que o presidente indique alguém próximo dele, como um ex-ministro ou um ex-advogado. A única barreira é o Senado, que avalia se a pessoa tem "notável saber jurídico" e "reputação ilibada". Esses critérios são subjetivos: cada senador decide por conta própria. Ser investigado, ou ter sido citado numa investigação, não impede a indicação. Indicar pessoas de confiança é uma prática antiga, feita por presidentes de diferentes partidos.

Depois de nomeado, o ministro não pode julgar casos em que atuou como advogado, em que tenha parente envolvido ou em que tenha interesse pessoal. Ele deve se declarar impedido. Se não fizer isso, as partes podem pedir o afastamento dele do caso, e quem decide são os demais ministros. Ter ocupado antes um cargo político ligado ao tema, por si só, não é motivo automático de impedimento pela lei, mas pode ser questionado caso a caso.

Quando o próprio STF abre a investigação

No modelo comum, as funções são separadas: a polícia investiga, o Ministério Público acusa e o juiz julga. É o chamado sistema acusatório, e a ideia é que quem julga não seja a mesma pessoa que investiga.

Existe, porém, uma exceção prevista no regimento interno do STF: quando o crime envolve o próprio tribunal (ameaças a ministros, ataques à Corte), o STF pode abrir um inquérito por conta própria e indicar um ministro como relator. Nesse caso, o relator supervisiona a investigação feita pela Polícia Federal, decide sobre medidas como buscas e prisões e depois participa do julgamento, junto com os outros ministros da Turma ou do Plenário. Foi assim no inquérito aberto em 2019 sobre ameaças e ataques ao tribunal, que o Plenário do STF considerou válido em 2020.

Esse modelo é muito criticado. Veja os dois lados do debate:

• Críticos dizem que concentrar investigação e julgamento no mesmo ministro, em casos em que o tribunal é também a vítima, fere o sistema acusatório e a imparcialidade, e que o inquérito não tem prazo nem objeto bem definido.
• Defensores dizem que o regimento permite isso quando o crime atinge a própria Corte, que o relator não decide sozinho (a condenação depende de vários ministros), que a acusação formal continua sendo feita pela PGR e que a defesa pode recorrer.

O que você precisa guardar: CPI e STF são coisas diferentes. A CPI, que é do Legislativo, nunca julga. O STF julga, e em casos excepcionais também conduz a investigação, o que é justamente o ponto do debate.

Impedimento e suspeição. As regras para um ministro se afastar de um caso estão na seção "Indicações: o que a lei exige", logo acima.

Os fiscais

Estes órgãos não são tribunais, mas são essenciais para que a Justiça e o dinheiro público funcionem. Todos são formados por pessoas aprovadas em concurso, com exceção dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.

Quem chefia o Ministério Público Federal? O procurador-geral da República (PGR). Ele é indicado pelo presidente, aprovado pelo Senado e tem mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução. É o PGR quem pode acusar o presidente e os parlamentares federais no STF.

Tribunal de Contas não é Judiciário. Apesar do nome, é um órgão que auxilia o Legislativo. O TCU fiscaliza o dinheiro federal; os TCEs fiscalizam estados e a maioria dos municípios. Apenas as cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro têm um tribunal de contas só delas.

Exemplo: São Paulo. As contas do governo do estado e de 644 municípios paulistas são fiscalizadas pelo TCE-SP. As da capital ficam com o TCM-SP. A Defensoria Pública de SP atende quem tem renda familiar baixa, com limite definido pela própria Defensoria.

Glossário

Instância

Cada degrau da Justiça. O processo começa na 1ª e pode subir por recurso.

Recurso

Pedido para que um tribunal acima reveja uma decisão.

Sabatina

Entrevista pública no Senado com o indicado a um cargo.

Foro especial ("privilegiado")

Regra que faz certas autoridades serem julgadas direto em tribunais superiores.

Quinto constitucional

Vagas de tribunais reservadas a advogados e membros do Ministério Público.

Promotor / procurador

Membro do Ministério Público, nos estados e na União.

Defensor público

Advogado do Estado para quem não pode pagar.

CNJ

Conselho Nacional de Justiça, que fiscaliza a administração do Judiciário.