Gastos, programas e trabalho

Como o orçamento é decidido

Todo ano, cada governo aprova uma lei que diz quanto vai arrecadar e em que vai gastar. O caminho tem três leis, nos três níveis de governo:

1. PPA (Plano Plurianual): os planos para 4 anos.
2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): as regras e metas do ano seguinte, como quanto o governo pretende economizar.
3. LOA (Lei Orçamentária Anual): o orçamento propriamente dito, item por item.

O Executivo propõe e o Legislativo aprova, podendo mudar valores e incluir emendas. Na União, a LOA de 2026 prevê despesas totais de R$ 6,54 trilhões (incluindo a rolagem da dívida pública, isto é, o dinheiro usado para pagar dívidas antigas tomando novas) e meta de superávit primário de cerca de R$ 34 bilhões, o equivalente a 0,25% do PIB.

A maior parte já vem carimbada

Da despesa primária da União em 2026 (o gasto sem contar os juros da dívida), 91,7% é obrigatória por lei. Sobram cerca de 8% para o governo escolher, e as emendas parlamentares saem desse pedaço.

A Constituição obriga a União a gastar um valor mínimo em saúde e em educação: em 2026, R$ 253 bilhões e R$ 139,4 bilhões, respectivamente. (Câmara dos Deputados, Raio-X do Orçamento, maio de 2026; Ministério do Planejamento, Orçamento Cidadão LOA 2026)

Por que isso importa: quando um governo promete "cortar gastos" ou "investir mais", ele está mexendo, na prática, nessa fatia pequena, a não ser que mude leis ou a Constituição.

Quem decide cada gasto

Resposta curta: o presidente propõe, o Congresso aprova e cada ministro gasta o dinheiro da sua área. Nos estados, o mesmo papel é do governador, da Assembleia e dos secretários estaduais; nas cidades, do prefeito, da Câmara e dos secretários municipais.

Ministro e secretário não são eleitos. São escolhidos pelo chefe do Executivo e podem ser trocados a qualquer momento. Por isso, o responsável político final por todo o gasto do Executivo é quem foi eleito: o presidente, o governador ou o prefeito.

Quanto cada ministério recebe (2026)

O governo federal tem hoje mais de 30 ministérios. O gráfico abaixo compara os 31 que aparecem como órgãos no orçamento; ficam de fora os órgãos ligados à Presidência, como a Casa Civil. A diferença de tamanho entre eles é enorme.

Repare: os quatro maiores são justamente os que pagam aposentadorias, programas sociais, saúde e educação. Boa parte do dinheiro deles é obrigatória por lei. O total da União (R$ 6,5 trilhões) é bem maior que a soma dos ministérios, porque inclui a rolagem da dívida, os juros e os repasses obrigatórios a estados e cidades. (SIOP, Ministério do Planejamento / Câmara dos Deputados, Raio-X do Orçamento, LOA 2026; valores por ministério a conferir)

E na cidade: as secretarias de São Paulo

Na prefeitura, o dinheiro é dividido entre secretarias, fundos e empresas municipais. O exemplo abaixo usa a proposta de orçamento de 2027, a mais recente, enviada à Câmara Municipal em 30 de setembro de 2026, com um total de R$ 146,5 bilhões.

A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município têm orçamentos próprios, que não aparecem na lista. Nos painéis deste site, você encontra a lista completa de secretarias da sua cidade e do seu estado, com o valor previsto e o valor realmente gasto. (Câmara Municipal de São Paulo)

Raio-X das contas: o exemplo da cidade de São Paulo

Neste site, há um painel como este para a União, para cada estado e para cada cidade, sempre com quanto entrou e quanto saiu em cada área. Abaixo, a previsão de gastos da capital paulista para 2026.

Do lado da arrecadação, a cidade tem dois impostos fortes, o ISS e o IPTU, e recebe repasses do estado (ICMS e IPVA), da União e do Fundeb. Quase 30% a conferir do dinheiro da educação municipal vem do Fundeb, o fundo que junta recursos dos três níveis de governo para a educação básica. Nos painéis, as duas metades aparecem lado a lado, por habitante e comparadas com a média do estado. Os números são os da despesa realmente feita, informados pelos governos ao Siconfi (o sistema do Tesouro Nacional que reúne as contas públicas), e não só a previsão.

Sobrou ou faltou? Resultado primário, nominal e dívida

Pense no governo como uma família que ganha R$ 5.000, gasta R$ 4.500 com as contas e paga R$ 800 de juros do cartão.

No Brasil, por causa dos juros altos, o resultado nominal costuma ser negativo mesmo quando o primário é positivo.

Exemplo: Estado de São Paulo, 2025. O estado teve superávit primário de cerca de R$ 8,5 bilhões, mas, somando os juros, um déficit nominal de cerca de R$ 23,9 bilhões a conferir. A dívida total do estado passou de R$ 372,2 bilhões a conferir para R$ 382,6 bilhões a conferir ao longo do ano, segundo os dados informados ao Siconfi.

As regras que limitam o gasto

A Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) vale para os três níveis e impõe, entre outros, estes limites:

A LRF também proíbe criar despesa permanente sem indicar de onde vem o dinheiro, e impede gastos novos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Na União, o arcabouço fiscal de 2023 limita quanto a despesa pode crescer de um ano para o outro e define a meta de resultado primário.

Emendas parlamentares

Emenda é a parte do orçamento que deputados e senadores destinam para onde escolhem: uma obra na cidade, um hospital, um programa. Na prática, é dinheiro público indicado por parlamentares e executado pelo governo ou pelas prefeituras.

Somando os três tipos, as emendas de 2026 chegam a R$ 49,9 bilhões (os valores por tipo da tabela estão a conferir). Para comparar: todas as despesas que o governo federal pode escolher livremente somam cerca de R$ 220 bilhões. Ou seja, mais de um quinto desse dinheiro livre tem destino escolhido pelos parlamentares. (Câmara dos Deputados, Raio-X do Orçamento 2026)

Por que viraram assunto:

• O valor cresceu muito na última década, e parte dele passou a ser de pagamento obrigatório.
• O "orçamento secreto" (as chamadas emendas de relator) foi declarado inconstitucional pelo STF em 2022, porque não mostrava quem indicava o dinheiro.
• As "emendas Pix" (transferências especiais) mandam dinheiro direto para estados e cidades, sem um projeto definido antes. Desde 2024, o STF passou a exigir regras de transparência e rastreabilidade para elas e para as emendas de comissão.

Há dois lados nesse debate. Defensores dizem que o parlamentar conhece as necessidades locais e que as emendas levam recursos a cidades esquecidas. Críticos dizem que elas fragmentam o orçamento em milhares de pequenos gastos, dificultam o planejamento e podem favorecer quem está no poder nas eleições.

Para conferir: quanto cada parlamentar indicou e para onde foi o dinheiro aparece no Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br). O mapa deste site mostra quanto cada cidade recebeu em emendas, por habitante.

Programas sociais

A porta de entrada para quase todos é o Cadastro Único (CadÚnico), feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da prefeitura. É a prefeitura que cadastra; o governo federal paga.

A regra de proteção do Bolsa Família. Se a família arruma emprego formal ou aumenta a renda, ela não é cortada na hora: continua recebendo metade do benefício por até um ano. Em janeiro de 2026, 2,44 milhões a conferir de famílias estavam nessa situação. A ideia é que ninguém tenha medo de aceitar um emprego por receio de perder o benefício. (MDS, Informe Bolsa Família nº 106, 20/01/2026)

Exemplo: São Paulo. O estado é o segundo com mais beneficiários do Bolsa Família, cerca de 2,2 milhões, atrás apenas da Bahia. Em números absolutos é muito, mas, como SP tem a maior população do país, a proporção de famílias atendidas é menor que a de muitos estados. O mapa deste site mostra sempre a proporção da população atendida, ao lado da renda média e da pobreza da região, e nunca nomes de beneficiários.

Trabalho e desemprego

O IBGE mede o desemprego visitando domicílios todo trimestre (pesquisa PNAD Contínua). Cada pessoa de 14 anos ou mais entra em um de três grupos:

Quem recebe auxílio é contado como desempregado?

Depende só de duas coisas: se a pessoa trabalhou e se procurou trabalho. Receber Bolsa Família, BPC, seguro-desemprego ou qualquer outro auxílio não muda nada na conta. Essa pergunta simplesmente não existe no cálculo do desemprego.

Quatro pessoas, quatro situações. Todas recebem algum benefício, e mesmo assim cada uma cai num grupo diferente:

Então por que existe a dúvida? Porque o desemprego pode cair sem que ninguém arrume emprego: basta que pessoas parem de procurar. Elas saem da conta de desempregados e passam para "fora da força de trabalho". Quem desistiu por achar que não vai encontrar vaga é chamado de desalentado. Por isso, olhar só a taxa de desemprego não basta: ao lado dela, este site mostra também a subutilização, que soma desempregados, quem trabalha menos horas do que gostaria e desalentados.

Resumindo: o auxílio não tira ninguém da estatística de desemprego. O que tira é parar de procurar trabalho, com ou sem auxílio.

O retrato mais recente (junho a agosto de 2026):

(Agência Gov (EBC), com dados do IBGE, 29/09/2026)

O debate sobre auxílios e emprego. Parte dos economistas argumenta que benefícios podem reduzir a procura por emprego formal. Outra parte aponta estudos que não encontram esse efeito de forma relevante e lembra que a regra de proteção foi criada justamente para evitar isso. Este site apresenta as duas leituras, com as evidências de cada uma.

O que você encontra neste site: por estado, as taxas de desemprego, informalidade e subutilização (IBGE, a cada trimestre); por cidade, o saldo de empregos com carteira (Novo Caged, o registro mensal de contratações e demissões), com o aviso de que não existe taxa oficial de desemprego por cidade.

Glossário

Despesa primária

Todo gasto do governo, sem contar os juros da dívida.

Despesa discricionária

A parte do gasto que o governo pode escolher onde aplicar.

Superávit / déficit

Sobra / falta de dinheiro no fim do período.

Arcabouço fiscal

Regra federal de 2023 que limita o crescimento da despesa.

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal, com limites de gasto e dívida para todos os governos.

Emenda impositiva

Emenda que o governo é obrigado a pagar.

CadÚnico

Cadastro das famílias de baixa renda, porta de entrada dos programas sociais.

Desalentado

Quem desistiu de procurar emprego por achar que não vai encontrar.

Subutilização

Desempregados + quem trabalha menos horas do que gostaria + desalentados.