Controle do poder

CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito

Uma CPI é um grupo de parlamentares que investiga um fato específico. Pode existir na Câmara, no Senado, nas duas casas juntas (a CPMI, comissão mista), nas Assembleias e nas Câmaras Municipais.

Para ser criada, precisa de três coisas:

1. Assinatura de pelo menos 1/3 dos parlamentares da casa (171 dos 513 deputados federais ou 27 dos 81 senadores, por exemplo).
2. Um fato determinado para investigar. Não vale "investigar tudo".
3. Um prazo certo, que pode ser prorrogado.

E depois? O relatório final é enviado ao Ministério Público e a outros órgãos. Quem acusa na Justiça é o MP, e quem condena é o juiz. Por isso, muitas CPIs terminam com relatórios fortes, mas o resultado prático depende do que acontece depois, fora do Legislativo.

Impeachment

Impeachment é o processo que tira do cargo um presidente, governador ou prefeito por crime de responsabilidade, que é um abuso grave no exercício do cargo, definido em lei. Não basta o governo ser impopular ou mal avaliado.

Desde 1988, dois presidentes passaram por esse processo: Fernando Collor, em 1992, que renunciou durante o julgamento e mesmo assim foi declarado inelegível pelo Senado por 8 anos, e Dilma Rousseff, em 2016, que perdeu o cargo.

E se for um crime comum, como corrupção? Aí o julgamento é na Justiça: o presidente é julgado pelo STF (com autorização de 2/3 da Câmara), o governador pelo STJ e o prefeito pelo Tribunal de Justiça do estado.

Cassação de mandato e improbidade

Um parlamentar pode perder o mandato antes do fim. Os caminhos mais comuns:

Improbidade administrativa

É o mau uso do cargo público: enriquecer de forma ilegal, causar prejuízo aos cofres públicos ou desrespeitar os princípios da administração. Vale para políticos e servidores, e o processo corre na Justiça, geralmente a pedido do Ministério Público.

• Punições: devolver o dinheiro, multa, perda do cargo e suspensão dos direitos políticos (não poder votar nem se candidatar) por até 14 anos.
• Mudança de 2021: desde a reforma da lei, só há condenação se houver intenção (dolo). Erro ou descuido, sem má-fé, deixaram de ser improbidade. Defensores dizem que isso protege gestores honestos; críticos dizem que ficou mais difícil punir.

Imunidade parlamentar e foro especial

São duas proteções diferentes, muitas vezes confundidas.

Imunidade parlamentar

Vale para deputados federais e estaduais e senadores. Os vereadores têm só a primeira proteção (pelo que falam), e apenas dentro do município.

Para que existe: para que o parlamentar possa denunciar e votar contra os poderosos sem medo de ser perseguido. O debate é sobre os limites: quando a proteção deixa de defender o mandato e passa a proteger quem abusa dele.

Foro especial (o chamado "foro privilegiado")

É a regra que faz certas autoridades serem julgadas, em crimes comuns, direto num tribunal superior, e não por um juiz de primeira instância.

As regras mudaram duas vezes:

• 2018: o STF limitou o foro aos crimes cometidos durante o mandato e por causa dele. Crimes de antes do cargo, ou sem relação com ele, vão para o juiz comum.
• 2025: em março, o STF decidiu, por 7 a 4, que o foro continua valendo depois que a pessoa deixa o cargo, para os crimes cometidos no cargo e por causa dele. Antes, o processo descia para a primeira instância quando o mandato acabava. (STF, HC 232.627, julgamento concluído em 11/03/2025)

Os dois lados. Defensores dizem que o foro evita que autoridades sejam alvo de processos políticos em qualquer comarca e dá estabilidade ao caso. Críticos dizem que tribunais superiores julgam devagar, o que aumenta o risco de prescrição, e que o foro cria uma justiça diferente para poucos.

Por que a Ficha Limpa não barra todo mundo

A Lei da Ficha Limpa (2010) nasceu de um projeto de iniciativa popular. Ela impede de se candidatar, por 8 anos, quem foi condenado por certos crimes ou atos, como corrupção, improbidade com desvio de dinheiro e abuso de poder nas eleições. Mas muita gente se surpreende ao ver um candidato "ficha suja" na urna. Isso acontece por quatro caminhos:

Uma mudança recente, ainda em disputa. Em setembro de 2025, uma nova lei (Lei Complementar 219/2025) mudou a forma de contar os 8 anos: em alguns casos, o prazo passa a contar da condenação, e não do fim da pena, e as inelegibilidades acumuladas ficam limitadas a 12 anos. Isso pode encurtar o impedimento. A lei foi questionada no STF (ADI 7.881). O julgamento começou em maio de 2026, com os primeiros votos contra os pontos principais, foi interrompido duas vezes e, em setembro de 2026, passou para o plenário presencial, sem data marcada a conferir. (LC 219/2025, Planalto; STF, ADI 7.881)

Como conferir um candidato: no site DivulgaCandContas, do TSE, cada candidatura mostra a situação do registro (deferido, indeferido ou em recurso). Esta seção não cita nomes de propósito: a ideia é que você conheça a regra e confira cada caso por conta própria.

Glossário

CPI

Comissão de parlamentares que investiga um fato determinado.

Crime de responsabilidade

Abuso grave no exercício do cargo, que pode levar ao impeachment.

Decoro parlamentar

Comportamento esperado de um parlamentar. Quebrá-lo pode levar à cassação.

Cassação

Perda do mandato antes do fim.

Improbidade administrativa

Uso desonesto do cargo público.

Inelegibilidade

Proibição de se candidatar por um período.

Crime inafiançável

Crime grave em que não é possível pagar fiança para responder em liberdade.

Diplomação

Ato da Justiça Eleitoral que confirma o eleito, antes da posse.

Sub judice

Ainda em julgamento.